Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024 | Aprovado | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. João Gonçalves.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria com apresentação de emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.