Veto nº 160 de 2024 | Mantido o Veto | 17/03/2025 (Veto nº 160 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/03/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep.Chico Mendes
Parecer pela Manutenção do Veto, aprovado por maioria, com voto divergente dos deputados Camila Toscano e Anderson Monteiro.