Projeto de Lei Ordinária nº 2017 de 2024 | Aprovado | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2017 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatora: Deputada Sílvia Benjamin
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com emenda supressiva, aprovado por unanimidade.