Medida Provisória nº 333 de 2024 | Despachada | 22/05/2024 (Medida Provisória nº 333 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.259 DE 21 DE MAIO DE 2024. DO: 22/05/2024 veto parcial