Projeto de Lei Ordinária nº 2196 de 2024 | Aprovado | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2196 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado João Gonçalves.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.