Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024 | Indicação de Relator | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Indicação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Deputado Chico Mendes.