Medida Provisória nº 328 de 2023 | Despachada | 30/04/2024 (Medida Provisória nº 328 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.096, de 14/03/2024, DO: 15/03/2024.