Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023 | Aprovado | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
22/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator:Deputado João Gonçalves
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.