Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 | Despachada | 07/11/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 54/2023, publicado no DPL de 31/10/2023, e no DO de 01/11/2023.