Medida Provisória nº 327 de 2023 | Aprovado | 10/10/2023 (Medida Provisória nº 327 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. WILSON FILHO
Parecer do relator pela admissibilidade da matéria aprovado por unanimidade.