Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2019 | Despachada | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 12.850, DE 27/10/2023 – DO E 27/10/2023