Medida Provisória nº 327 de 2023 | Aprovado | 18/10/2023 (Medida Provisória nº 327 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
18/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADO A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR UNANIMIDADE
APROVADO A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR UNANIMIDADE