Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023 | Despachada | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 12.767, de 14/09/2023, DO: 15/09/2023.DPL: 19/09/2023.