Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023 | 24/04/2023 | Eduardo Carneiro | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CJEL - Comissão de Juventude, Esporte e Lazer | Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023 | 01/06/2023 | João Paulo Segundo |