Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2023 | Aprovado | 13/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
14/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Eduardo Carneiro
Relator Substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade com emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: Dep. João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade com emenda modificativa, aprovado por unanimidade.