Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2023 | 13/06/2023 | João Gonçalves | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente | Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2023 | 12/09/2023 | George Morais | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |