Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023 | Aprovado | 03/05/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/05/2023

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

03/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE
 PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA POR UNANIMIDADE EM 1º TURNO