Projeto de Lei Ordinária nº 3942 de 2022 | Aprovado | 25/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 3942 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Edmilson Soares.
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.