Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3942 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 01/08/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 54631_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação do Expediente | Certidão | 03/08/2022 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 54743_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CCJR - nº 424/2022 | Parecer | 25/10/2022 | Deputado Edmilson Soares | 55706_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação Parecer CCJR | Certidão | 28/02/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57234_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação Parecer CCJR | Certidão | 28/02/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 57241_documentos_acessorios.pdf |
| Parecer - CDHM - nº 001/2023 | Parecer | 25/04/2023 | Deputado Chió | 58826_documentos_acessorios.pdf |
| Publicação - Parecer - CDHM | Certidão | 15/05/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | 59430_documentos_acessorios.pdf |
| Cert Aprovação Proj Lei 3.942-2023 | Certidão | 30/08/2023 | Deputado Adriano Galdino | 62124_documentos_acessorios.pdf |