Proposta de Emenda Constitucional nº 38 de 2022 | Aprovado | 16/03/2022 (Proposta de Emenda Constitucional nº 38 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2022

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Hervázio Bezerra
Parecer do relator pela admissibilidade, aprovado por unanimidade.