Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 | Pela reprovação | 11/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, acompanhado dos Dep. Pollyanna Dutra e Edmilson Soares. Lavrado parecer vencedor pelo Dep. Wallber Virgolino pela Inconstitucionalidade da matéria, acompanhado dos votos dos Dep. Camila Toscano, Felipe Leitão e Taciano Diniz.