Relatorias (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 | 11/02/2020 | Ricardo Barbosa | Parecer Vencido pela maioria dos presentes | |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 | 11/02/2020 | Del Wallber Virgolino | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |