Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019 | Despachada | 26/11/2019 (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 44/2019, publicada no DO e no DPL de 13/11/2019