Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019 | Aprovado | 19/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
20/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Junior Araújo (Substituído na reunião pela Dep. Camila Toscano) Parecer do relator pela Constitucionalidade, com emendas supressiva e modificativa, aprovado por unanimidade.
APENSO PLO Nº 1.052/2019.
APENSO PLO Nº 1.052/2019.