Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019 | 15/10/2019 | Júnior Araújo | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes | |
| CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias | Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019 | 04/03/2021 | Cida Ramos | Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes |