Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019 | Aprovado | 10/09/2019 (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela admissibilidade aprovado por unanimidade.