Medida Provisória nº 280 de 2019 | Despachada | 21/05/2019 (Medida Provisória nº 280 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.326, 15/05/2019, DO e no DPL de 17/05/2019