Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019 | Sanção e ou Veto | 14/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada nº 11.305, de 15/03/2019
Publicação do DO de 18/03/2019
Publicação do DO de 18/03/2019