Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007 | Selecione |