Medida Provisória nº 230 de 2015 | Despachada | 13/11/2018 (Medida Provisória nº 230 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 10.467, 26/05/2015, publicado no DO de 26/05/2015