Requerimento nº 4110 de 2016 | Aprovado | 16/03/2016 (Requerimento nº 4110 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2016
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SOLICITANDO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS, PARA QUE EXPLANE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A MP 242/2016, QUE IMPLICA NO CONGELAMENTO DO REAJUSTE DA DATA-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS.