Projeto de Lei Ordinária nº 3513 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3513 de 2024)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3513 de 2024

Data Designação

18/03/2025

Data Destituição

18/03/2025

Parlamentar

Camila Toscano

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes