Veto nº 136 de 2024 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 19/11/2024 (Veto nº 136 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 136 de 2024
Data Designação
19/11/2024
Data Destituição
19/11/2024
Parlamentar
Silvia Benjamin
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes