Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 04/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1269 de 2023
Data Designação
04/12/2023
Data Destituição
18/03/2025
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes