Parecer - Parecer CCJR - nº 407-2025 de 03/06/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 4247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 407-2025
Data
03/06/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da
matéria, com apresentação de
emendas aditivas e modificativas.
matéria, com apresentação de
emendas aditivas e modificativas.
Indexação
Texto Integral