Parecer - PARECER CCJR nº 182/2025 de 22/04/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2449 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 182/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER APRESENTADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação