Parecer - PARECER CCJR nº 204/2025 de 22/04/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3950 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 204/2025
Data
22/04/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação