Parecer - Parecer CCJ nº 128/2025 de 08/04/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ nº 128/2025
Data
08/04/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral