Parecer - PARECER CCJR nº 095/2025 de 18/03/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3524 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 095/2025
Data
18/03/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação