Parecer - PARECER CCJR Nº 733/2024 de 10/12/2024 por Dep. Chico Mendes (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 733/2024
Data
10/12/2024
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Exara-se Parecer pela ADMISSIBILIDADE da matéria constitucional.
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