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Legislação - Decreto 313 de 30/10/2024 por Presidente Deputado Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Decreto 313

Data

30/10/2024

Autor

Presidente Deputado Adriano Galdino

Ementa

Indexação

OpenAPI