Parecer - Parecer do Relator Especial - Nº 018/2024 de 25/07/2024 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator Especial - Nº 018/2024
Data
25/07/2024
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
------------------------PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e APROVAÇÃO do Projeto.------------------------------
Indexação
Texto Integral