Parecer - Parecer CCJR Nº 370/2024 de 14/05/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1738 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 370/2024
Data
14/05/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
. Exarase parecer pela constitucionalidade da proposição,
com emenda aditiva.
com emenda aditiva.
Indexação
Texto Integral