Parecer - Parecer CCJR N° 376/2024 de 14/05/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1747 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 376/2024
Data
14/05/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral