Parecer - Parecer- CCJR- nº 231/2024 de 02/04/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Resolução nº 206 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 231/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e REGIMENTALIDADE da propositura.
Indexação
Texto Integral