Parecer - PARECER CCJR Nº 121/2024 de 12/03/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 121/2024
Data
12/03/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral