Parecer - P A R E C E R -CCJ- Nº 003 /2024 de 21/02/2024 por DEP. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 1291 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJ- Nº 003 /2024
Data
21/02/2024
Autor
DEP. JOÃO GONÇALVES
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral