Parecer - Parecer - CCJR - N° 1064 /2023 de 12/12/2023 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Resolução nº 148 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 1064 /2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade da proposição
constitucionalidade da proposição
Indexação
Texto Integral