Parecer - Parecer - CCJR - nº 1047/2023 de 12/12/2023 por Dep, Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1265 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 1047/2023
Data
12/12/2023
Autor
Dep, Camila Toscano
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral