Parecer - Parecer - CCJR - N° 944 /2023 de 06/11/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 944 /2023
Data
06/11/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral